Cobrança Indevida na Conta de Luz, este assunto passa despercebido pela grande maioria dos brasileiros, não é mesmo?!
Dito por grande parte dos advogados, o Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a Cobrança Indevida na Conta de Luz em diversas ocasiões, inclusive recentemente, e determinou ser ilegal a cobrança. Portanto, consumidores de todo Brasil podem acionar a Justiça para reaver os valores pagos nas contas de energia dos últimos cinco anos!
Foi desenvolvido um material por advogados que atuam em causas reais para a restituição dos valores cobrados na sua conta de energia, com o objetivo de garantir os melhores resultados na Ação Judicial. O material é dividido em 3 módulos, que são:
Módulo 1 – Fase Inicial – Petição Inicial
Módulo 2 – Fase Recursal
Módulo 1 – Cálculos – Com planilhas, vídeos e manual explicativo
Lembrando que todas as petições são editáveis, em formato word e atualizadas de acordo com o Novo CPC. Veja como é simples receber o conteúdo completo + 3 Bônus gratuitos:
Viu como você também pode reaver o valor da Cobrança Indevida na Conta de Luz? Vá atrás de seus direitos e faça valer cada centavo ganho através de seu suor.
Diversos tribunais estão seguindo o entendimento do STJ, com o intuito de determinar que seja excluído da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.
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